FTE - FUNDO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

O Fundo de Tratamento de Esgoto foi criado em 2006 com o objetivo de captar e aplicar recursos financeiros para a implantação do sistema de tratamento de esgoto urbano em Bauru. O sistema envolve não somente estações de tratamento de esgoto, mas toda a estrutura do sistema, como interceptores e emissários. Desde 2006, uma porcentagem da tarifa cobrada pelo esgoto é separada para o Fundo de Tratamento de Esgoto, valor que aparece discriminado na conta de água.

Existe assim uma administração e um conta bancária destinadas apenas para o Fundo de Tratamento de Esgoto, que é totalmente separado da arrecadação do DAE. As receitas e as possíveis despesas do FTE atendem as condições previstas na lei e decreto que você pode conferir a seguir.

O Fundo de Tratamento de Esgoto é administrado por um Conselho Diretor, composto por membros nomeados por Decreto do Chefe do Executivo. Os recursos financeiros do Fundo e sua efetiva utilização são fiscalizados pelo Conselho Fiscalizador, composto por representantes da sociedade civil organizada.

Regulamentações

Lei 5357 de 28/04/2006 – Criação do FTE download / visualizar Decreto 12844 de 13/08/2015 download / visualizar