NOTA EXPLICATIVA - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES

Abrangência

Servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas do Departamento de Água e Esgoto de Bauru.

Dados disponibilizados do Servidor Público

• Nome do servidor/empregado, aposentado ou pensionista (na forma constante do cadastrado do Departamento de Água e Esgoto de Bauru);
• Cargo ou função atual do servidor/empregado;
• Local de trabalho.

Remuneração Mensal

O total bruto corresponde ao total do mês (vide itens 2 e 3 nos esclarecimentos adicionais), constituído pelo subsídio e/ou vencimento do cargo efetivo, comissionado ou agente político, acrescido de todas as vantagens pecuniárias permanentes, das incorporáveis ou não incorporáveis, das estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens e de todas as parcelas de caráter eventual, incluindo: 1/3 de férias constituintes, substituição, verba honorária, diferença de salário com ou sem incidência, gratificação natalina, indenizações, bonificações, atrasados a qualquer título, ajuda de custo para filho deficiente, salário-família, ajuda de custo estudante, abono de permanência, plantões extras, produtividades, horas extras, horas feriadas, adicional noturno, adicional de sobreaviso, reposições de parcelas recebidas indevidamente, dentre outros, deduzido eventual redutor (abate teto – inciso XI do artigo 37 da CF/88).

O total fixo corresponde ao total do mês, constituído pelo subsídio e/ou vencimento do cargo efetivo, comissionado ou de agente político, acrescido de todas as vantagens pecuniárias permanentes incorporáveis ou não incorporáveis, dos adicionais de caráter individual e dos adicionais de tempo de serviço.

Nota: Os casos em que o valor da remuneração do servidor estiver acima do teto constitucional decorrem do cumprimento de decisões judiciais (que determinaram a inaplicabilidade total ou parcial do limite remuneratório) ou do cômputo de vantagens que não integram a remuneração para fins de redução (abate teto), tais como: abono permanência, adicional de transporte, ajuda de custo, verba honorária, horas extras, horas feriadas, adicional noturno, adicional de sobreaviso, 1/3 de férias constituintes, plantão extra, licença-prêmio em pecúnia, salário-família.

O total liquido corresponde ao total bruto deduzido os descontos obrigatórios, tais como: previdência, assistência médica, IRRF, faltas/ausências, descontos referente a valores recebidos indevidamente, pensão alimentícia, dentre outros e os descontos autorizados, tais como: consignações, sindicatos, associações, planos de saúde, planos odontológicos, dentre outros.

Esclarecimentos Adicionais

1. Eventualmente, o Total Bruto poderá ser inferior ao Total do Fixo, tendo em vista reposições (descontos de parcelas remuneratórias recebidas indevidamente), auxilio doença, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de saúde em pessoa da família, etc.
2. Os servidores e empregados públicos ativos para os quais não constam remuneração mensal (Totais Bruto, Mês e Liquido) ou estão afastados com prejuízo da remuneração ou cedidos com prejuízos de seus vencimentos ou de auxilio doença percebendo benefício pela Fundação de Previdência.
3. Os servidores e empregados públicos inativos para os quais não constam remuneração mensal (Totais Bruto, Mês e Liquido) recebem pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru somente o benefício Vale alimentação (antigo vale compra).

REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Para o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, o Departamento de Água e Esgoto de Bauru através de uma comissão está trabalhando para implantar as disposições da Lei.

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