Lei Municipal nº 7238 de 2019
Disposições sobre o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Decreto Municipal nº 16588 de 2023
Bens de Consumo Comum e Luxo
Decreto Municipal nº 16589 de 2023
Catálogo Eletrônico de Padronização
Decreto Municipal nº 16590 de 2023
Sistema ETP Digital
Decreto Municipal nº 16598 de 2023
Pesquisa de Preços
Decreto Municipal nº 16599 de 2023
Dispensa Eletrônica
Decreto Municipal nº 16600 de 2023
Pessoa Física
Decreto Municipal nº 16666 de 2023
Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, Gestores e Fiscais
Decreto Municipal nº 16667 de 2023
Maior Retorno Econômico
Decreto Municipal nº 16668 de 2023
Sistema de Registro de Preços
Decreto Municipal nº 16669 de 2023
Sistema TR Digital
Decreto Municipal nº 16671 de 2023
Técnica e Preço
Decreto Municipal nº 16672 de 2023
Locação de Imóveis
Decreto Municipal nº 16678 de 2023
Marco Temporal
Decreto Municipal nº 18500 de 2025
Plano de Contratações Anual