1) Cédula de identidade, no caso de pessoa física;

2) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

3) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

1) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso;

2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade;

3) Prova de Regularidade com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, unificadas nos termos da Instrução Normativa RFB nº 564 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, ambas publicadas no DOU de 31/08/2005;

4) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, referente ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, junto à Fazenda Estadual. Caso contrário, deverá apresentar declaração informando não ser contribuinte;

5) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante:

5.1) Caso a empresa licitante não possua sucursal, nem imóvel, nem preste serviço de tributação municipal na base territorial do município Bauru, deverá também apresentar declaração (Modelo no Anexo IV), sob as penas da Lei. Mas, se enquadrado em qualquer dessas hipóteses, deverá apresentar Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de Bauru (mobiliário/imobiliário);

6) Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecida pela Caixa Econômica Federal;

7) Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CND - EN).

8) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CND – em), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5452, de 1º de maio de 1943.

1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, indicando a data da atualização obedecido ainda o seguinte:

1.1) Sociedade por Ações: Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, acompanhados da Ata de Aprovação devidamente arquivada no registro competente e publicados no Diário Oficial;

1.2) Os demais tipos de sociedades que não são obrigadas a publicar suas demonstrações contábeis deverão apresentar:

1.2.1) Cópia legível e autenticada das páginas do Diário Geral (Livro Diário) onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do exercício, com as assinaturas do representante da empresa e do contador responsável e;

1.2.2) Cópia autenticada dos termos do exercício, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro, de Abertura e Encerramento do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do exercício.

1.3) No caso da empresa constituída no exercício em curso, elaborar “Balanço Abertura”, contando carimbo e assinatura do representante legal da empresa e do Contador, dispensada neste caso os Termos;

1.4) No caso de escrituração contábil digital do balanço (sistema sped), deverá ser apresentado o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, acompanhado do(s) termo(s) de abertura e encerramento do exercício e respectivos Termo(s) de Autenticação do livro digital do exercício.

2) Apresentação de apuração dos índices contábeis de LIQUIDEZ GERAL (LG), SOLVÊNCIA GERAL (SG), LIQUIDEZ CORRENTE (LC) E GRAU DE ENDIVIDAMENTO (GE), utilizando as seguintes fórmulas:

3) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física:

3.1) A certidão do distribuidor que contiver a observação "Esta certidão só tem validade no seu original" também será aceita por cópia reprográfica devidamente autenticada.

1) Declaração expressa de inexistência de fato impeditivo de habilitação, sob pena de incidência das penalidades legais (art. 32 da Lei Federal nº 8666/93). Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos catorze anos) e Declaração de pleno atendimento aos requisitos da habilitação. Modelo no Anexo III;

2) Quando for o caso, apresentar comprovação de que a licitante encontra-se enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo vedada a apresentação de simples declaração de enquadramento.

Observação: Preencher preferencialmente em papel timbrado da empresa

Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão de Processamento e Julgamento de Licitações do Departamento de Água e Esgoto de Bauru.

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO CADASTRAL

____________________ (Nome empresarial) ____________________, inscrita no CNPJ sob nº__________, com sede na cidade de __________, Estado de __________, empresa de (ramo de atividade) __________, por seu representante legal, __________ (nome) __________, (nacionalidade) __________, (estado civil) __________, portador do CPF nº__________ e do RG. nº__________, residente domiciliado na rua _________ nº_____, na cidade de __________, Estado de __________, vem requerer a sua inscrição no REGISTRO CADASTRAL desse DEPARTAMENTO, juntando para tanto os inclusos documentos, declarando, desde já, estar ciente e ter inteiro conhecimento da Lei Federal nº 8666/93 e ulteriores alterações, normas as quais se submete com a mais irrestrita concordância.

Por fim, aceita, pelo simples fato de proceder a este requerimento, o foro da Comarca de Bauru, com exclusão de quaisquer outros, por mais que privilegiados que sejam, para dirimir questões eventualmente suscitadas da interpretação deste requerimento e demais atos dele decorrentes.

P. deferimento.

Bauru, _____ de __________ de 20____.

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Assinatura do representante legal da empresa

Obs.: Preencher preferencialmente em papel timbrado ou em papel comum com o carimbo do CNPJ.

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Eu, (nome completo), portador da Carteira de Identidade nº .......... e do CPF nº .........., representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ nº .........., DECLARO, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 8666/1993 e artigo 10 da Lei Federal nº 9605/1998.

Está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Não se encontra apenada pela Administração Pública com suspensão do direito de licitar e contratar, ou declarada inidônea para licitar ou contratar, nos termos dos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/1993, ou impedida de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10520/2002.

Bauru, _____ de __________ de 20____.

________________________________________
Assinatura do representante legal da empresa

Obs.: Preencher preferencialmente em papel timbrado ou em papel comum com o carimbo do CNPJ.

DECLARAÇÃO

Eu, (nome completo), portador da Carteira de Identidade nº .......... e do CPF nº .........., representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ nº .........., declaro, sob as penas da Lei que a (nome da pessoa jurídica) não possui sucursal, nem imóvel, nem presta serviços de tributação municipal na base territorial do Município de Bauru.

Bauru, _____ de __________ de 20____.

________________________________________
Assinatura do representante legal da empresa